TST - AIRR - 146/2002-171-17-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO SALARIAL. TRIÊNIOS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 146/2002-171-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, reajuste salarial.

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