TST - AIRR - 271/2003-094-03-40


05/dez/2008

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 271/2003-094-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos justa causa, desídia, não-observância do princípio da isonomia na aplicação da penalidade.

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