TST - AIRR - 746/2005-002-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO TOTAL OU PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela citada Lei, possui natureza salarial, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais, nos termos das Orientações Jurisprudenciais nº 307 e nº 354, ambas da SBDI-1 do TST. Constatado que a decisão recorrida se harmoniza com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a pretensão recursal encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746/2005-002-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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