TST - E-RR - 2501/2002-072-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ENTE PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO DA TESE DE OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO DO STF DAS ADINS 1770-4 E 1721-3. NÃO-CONHECIMENTO. Diante do entendimento do STF, que motivou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1, tem-se como ultrapassada a discussão acerca da matéria, concluindo-se pela inocorrência da extinção do contrato de trabalho do Reclamante após a sua aposentadoria espontânea. Em se tratando de ente público, não há de se cogitar nulidade da contratação firmada após a ocorrência da aposentadoria e, conseqüente, de aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 363-TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2501/2002-072-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, ente público, aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›