TST - RR - 721898/2001


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, só é admissível o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial quando houver alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e/ou 93, IX, da Constituição Federal. Inócua, portanto, a menção ao artigo 333 do CPC e à Súmula 297 do TST. Ademais, a hipótese de nulidade não se caracteriza quando a parte sequer indica, nas razões de revista, as matérias que ficaram omissas nos seus embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS IN ITINERE .

Tribunal TST
Processo RR - 721898/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade, cerceamento de defesa.

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