TST - AIRR - 877/2006-069-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. DISPENSA. A empresa inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES está dispensada do recolhimento da contribuição sindical patronal, nos termos da Lei 9.317/96 e Instrução Normativa 9/99 (atual IN/SRF nº 608/2006) da Secretaria da Receita Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 877/2006-069-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›