TST - ED-AIRR - 1531/2001-067-15-40


05/dez/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLIC A ÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. A Reclamante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso e contraditório quanto ao exame dos temas relativos à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e às horas extras.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1531/2001-067-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão e de contradição intuito protelatório, os vícios autorizadores da.

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