TST - A-RR - 3441/2005-051-11-00


05/dez/2008

AGRAVO CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO SÚMULA 363 DO TST NÃO-DEMONSTR A ÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) R E CURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO APL I CAÇÃO DE MU L TA. 1. A revista patronal versava sobre os efeitos da contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público e inconstitucionalidade e irretroatividade do art. 19-A da Lei 8.036/90. 2. O despacho-agravado deu provimento parcial ao recurso de revista, assentando que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 363, segue no sentido de que, na hipótese de contrato nulo, por afronta ao art. 37, II e § 2º, da CF, somente é reconhecido o direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, bem como dos valores referentes aos depósitos para o FGTS.

Tribunal TST
Processo A-RR - 3441/2005-051-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo contrato nulo por ausência de submissão a concurso público, 5º, lxxviii) r e curso manifestamente infundado apl i cação, a revista patronal versava.

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