TST - RR - 11/2006-251-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego, a prescrição aplicável é aquela prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 11/2006-251-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, indenização por danos morais decorrente da relação de emprego, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›