STJ - HC 107916 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0122076-1


20/out/2008

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO -
DELAÇÃO PREMIADA – IMPOSSIBILIDADE.
1. O instituto da delação premiada consiste em ato do acusado que,
admitindo a participação no delito, fornece às autoridades elementos
capazes de facilitar a resolução do crime.
2. A conduta do paciente não foi eficaz na resolução do crime e
sequer influenciou na soltura da vítima.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 107916 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0122076-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus – extorsão mediante seqüestro, delação premiada – impossibilidade.

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