TST - AIRR - 71003/2005-016-09-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DO ANTIGO SÓCIO. ESPÓLIO. A admissibilidade de recurso de revista, interposto em face de processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, do Texto Consolidado e da Súmula nº 266 desta Corte. Necessário o revolvimento de aspectos fáticos da demanda, o que esbarra na Súmula nº 126 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71003/2005-016-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, penhora sobre bem do antigo sócio.

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