TST - E-RR - 19058/2000-009-09-00


24/out/2008

ACORDO TÁCITO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 85, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante entendimento consagrado no item III da Súmula n.º 85 do TST, o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Nesse contexto, há de se restringir a condenação da reclamada ao pagamento apenas do adicional por trabalho extraordinário em relação às horas destinadas à compensação de horário e ao pagamento, como extras, daquelas excedentes da duração normal da jornada semanal, conforme apurado em execução. Recurso de embargos conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 19058/2000-009-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos acordo tácito, compensação de jornada, pagamento do adicional de horas extras.

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