TST - ROAG - 13788/2006-000-02-00


31/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE DO ATO COATOR. É inaplicável o artigo 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, visto que o Mandado de Segurança, por se constituir via excepcional de natureza estreita, exige prova pré-constituída (Súmula 415 do TST). Inaplicável também a regra prevista no § 1º do art. 544 do CPC, pois, ao contrário do que ocorre com o Agravo de Instrumento, não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja dispensada a formalidade exigida no art. 830 da CLT. Sendo assim, não se aplicam os arts. 365, IV, do CPC e 225 do CC, haja vista que a CLT tem norma processual expressa sobre a matéria, qual seja, o art. 830 do referido diploma legal. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 13788/2006-000-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, ausência de autenticação das cópias trazidas com a inicial, inclusive.

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