TST - AIRR - 1501/2003-058-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DEVEDOR. Os direitos assegurados aos litigantes, como o do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não são de caráter absoluto, pois seu exercício encontra limites previstos na legislação infraconstitucional, não podendo servir para que o recorrente se descomprometa com fatos ocorridos e documentados nos autos, sob pena de alteração da verdade. Tem-se, ainda, que não viabiliza o processamento de recurso de revista alegação de ofensa a princípios constitucionais genéricos, em razão do inconformismo do recorrente com a aplicação da legislação infraconstitucional ao caso vertente, porquanto, mesmo que perpetrada, a lesão seria reflexa ou indireta, não atendendo ao conceito de violação direta conforme dispõe o art. 896, § 6º, da CLT. Incólume o art. 5º, II e LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1501/2003-058-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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