STJ - AgRg no MS 13769 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0185107-5


15/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO ATO
COATOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO.
1. Consideram-se autoridades, para os efeitos de impetração de
mandado de segurança, os representantes ou administradores das
entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com
funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com
essas funções.
2. Descabe o ajuizamento de mandado de segurança contra o Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e Territórios, órgão público, não
legitimado a figurar no pólo passivo da impetração.
3. O mandado de segurança tem via estreita de processamento, de
forma que a narrativa deve ser precisa, com a indicação do ato e do
direito que se afirma líquido e certo e violado devendo a prova ser
pré-constituída, não se admitindo a dilação probatória.
4. Na presente hipótese, o impetrante não aponta o direito violado,
não sendo os documentos juntados aos autos elucidativos do que
pretende defender com o presente writ.
5. Alegações do agravante não infirmaram os fundamentos do decisum
agravado.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 13769 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0185107-5
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos agravo regimental em mandado de segurança, impetração contra ato do tribunal de justiça, descabimento.

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