STJ - HC 104827 / SP HABEAS CORPUS 2008/0086834-1


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA
CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO
TUTELADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O princípio da insignificância surge como instrumento de
interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a
dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto
formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu
conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva
lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os
postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.
2. Indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da
incidência da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da ação
e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado)
impliquem uma ínfima afetação ao bem jurídico.
3. O furto de 4 kg de carne bovina e 1 kg de lingüiça,
posteriormente restituídos ao município proprietário, embora se
amolde à definição jurídica do crime de furto tentado, não
ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se
desproporcional a imposição de pena privativa de liberdade, uma vez
que a ofensividade da conduta se mostrou mínima; não houve nenhuma
periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento
foi de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico se revelou
inexpressiva.
4. Ordem concedida para determinar a extinção da ação penal
instaurada contra os pacientes, invalidando, por conseqüência, a
condenação penal contra eles imposta.

Tribunal STJ
Processo HC 104827 / SP HABEAS CORPUS 2008/0086834-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, furto.

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