TST - A-AIRR - 80071/2005-662-09-40


31/out/2008

AGRAVO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ÓBICE DAS SÚMULAS 266 e 333 DO TST - AUSÊ N CIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONST I TUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO I N FUNDADO APLICAÇÃO DE MU L TA. 1. A revista patronal versava sobre a prescrição de multa administrativa. 2. O despacho-agravado assentou que, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, que a admi s sibilidade do recurso de revista co n tra decisão proferida em agravo de petição depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, sendo inserv í vel a indicação de divergência juri s prudencial e de violação de dispos i tivos de lei.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 80071/2005-662-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo execução de sentença, óbice das súmulas 266 e 333 do tst, ausê n cia de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia.

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