TST - RR - 16263/2002-009-11-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MÉDICO CREDENCIADO JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula n.º 126 do TST, é incabível o Recurso de Revista para reexame de f a tos e provas. 2. Diante da afirmação categórica da Corte a quo , no sentido de que a Reclamada não dirigia o trabalho do Autor, que era credenciado do Sistema Único de Saúde, de que a Demandada não lhe pagava salário, mas apenas repassava a remuneração oriunda do SUS, de que não havia sujeição de horário ou nenhuma obrigação que traduzisse a dependência pessoal característica de uma relação de emprego , a Revista não reúne condições de admissibilidade, pois para se chegar a conclusão diversa do Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não é permitido nessa instância extraordinária, conforme o verbete sumulado supramencionado. Nesse contexto, n ão há como inferir violação do art. 3.º da CLT . 3. Por outro lado, não se verifica o dissenso de teses pretendido, pois os arestos colacionados são inespecíficos, na forma das Súmulas 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 16263/2002-009-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, médico credenciado junto ao sistema único de saúde (sus).

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