TST - E-ED-ED-RR - 993/2005-028-01-00


07/nov/2008

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Se o direito postulado (complementação de aposentadoria) decorre da execução do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide. Precedentes da SBDI-1. 2. PETROBRÁS. PETROS. ACORDO COLETIVO. AVANÇO DE NÍVEL. PROGRESSÃO SALARIAL CONCEDIDA APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. NATUREZA.

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-RR - 993/2005-028-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria, se o direito postulado.

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