TST - RR - 3334/2004-014-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA PREJUDICIAL DE PRESCR I ÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES As contra-razões não constituem meio hábil à devolução de pretensões recursais. Assim, eventual interesse em ver examinada a alegação de prescrição surgiria tão-só com o acolhimento da pretensão dos autores, situação que devolveria a análise da questão, conforme decidido nos autos do TST-E-ED-RR-67.806/2002-900-01-00.6, SBDI-1, Relª Minª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 30.03.2007. ENGENHEIROS E ARQUITETOS - ALTERAÇÃO DE PCS REENQUADRAMENTO - IS O NOMIA 1. O princípio da isonomia requer, para que se exija direitos iguais, condições e circunstâncias também iguais. Não é possível tratar igua l mente os que possuem situações notad a mente distintas. 2. Na hipótese em apreço, está bem claro que os Reclamantes, por opção própria, foram enquadrados em plano de carreira distinto daquele em que estão os outros empregados da mesma área que ingressaram após a institu i ção do novo PCS.

Tribunal TST
Processo RR - 3334/2004-014-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista prejudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›