TST - RR - 1507/2006-019-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SUBMISSÃO. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à C omissão de Conciliação Prévia, pretendeu o legislador estabelecer que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, fazer, dano moral, entre outros, será apreciado na C omissão, sem restrições, até como forma de se estimular a prevalência da conciliação entre as partes. Isso não significa, contudo, que o cumprimento dessa disposição venha a constituir-se requisito para o ajuizamento da reclamação trabalhista, sob pena de se atingir o princípio constitucional do livre acesso à Justiça - art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1507/2006-019-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, comissão de conciliação prévia submissão, ao estatuir no art.

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