STJ - REsp 1059393 / RN RECURSO ESPECIAL 2008/0109978-7


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL.
1. Nos termos do artigo 23, III, “b” da Lei n° 8.443/92, o acórdão
do Tribunal de Contas da União constitui título executivo bastante
para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa,
se não recolhida no prazo pelo responsável. Desse modo, não há
necessidade de inscrição por Termo de Dívida Ativa para obter-se a
respectiva Certidão prevista na Lei de Execução Fiscal, ensejando
ação de cobrança por quantia certa.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1059393 / RN RECURSO ESPECIAL 2008/0109978-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, ação de cobrança, acórdão do tcu.

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