STJ - AgRg no REsp 963754 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0145274-5


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. QUESTÃO REFERENTE À ISENÇÃO DO ICMS EM RELAÇÃO A BACALHAU
IMPORTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). ALEGADA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS
POSITIVADOS NA CF/88. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
AGRAVO DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 963754 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0145274-5
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, suposta ofensa ao art.

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