TST - RR - 405/2007-015-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO EM FAVOR DA PARTE AUTORA PARA CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. Nos termos da Súmula 263 desta Corte, salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 405/2007-015-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, ação de cobrança de contribuição sindical rural, petição inicial desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação.

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