TST - AIRR - 1349/1996-082-15-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. Não empolga recurso de revista, na ex e cução, a alegação de violação dos arts. 5º, II, e 195, I, a , da Constituição da República, dependente, a l e são a tais preceitos, de ofensa a normas infraconstitucionais, sendo certo que violação reflexa ou oblíqua de texto constitucional não rende ensejo ao c o nhecimento de recurso de revista, na execução, ex-vi do art. 896, § 2º, da CLT, Súmula 266/TST, e consoante a j u risprudência do excelso Supremo Trib u nal F e deral. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1349/1996-082-15-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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