TST - AIRR - 435/2006-004-10-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO . Nos termos do artigo 1º, III, do Decreto-Lei nº 779, de 21 de agosto de 1969 c/c o artigo 6º da Lei nº 5.584/70, deve-se observar a contagem em dobro do prazo de oito dias, a partir da intimação da decisão recorrida, sob pena de intempestividade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 435/2006-004-10-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista intempestivo, nos termos do artigo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›