TST - RR - 400/2002-003-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO JORNADA ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO. O mesmo dispositivo que assegura a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento também ressalva a possibilidade de outra jornada ser pactuada por meio de negociação coletiva. E, em se valendo da faculdade, o sindicato da categoria profissional ajusta o elastecimento da jornada em turnos de revezamento, nos termos do permissivo constitucional, não havendo como se desconsiderar esse acordo, a menos que fique evidenciada a existência de algum vício de vontade ou o descumprimento do pactuado, o que não se verificou no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 400/2002-003-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias turnos ininterruptos de revezamento jornada estabelecida em acordo, o mesmo dispositivo que.

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