TST - E-RR - 589249/1999


17/out/2008

FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. - FCA. CONTRATO DE CONCESSÃO CUMULADO COM ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIZAÇÃO DA RFFSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Carece o devedor principal de interesse em perseguir, na esfera recursal, o reconhecimento da responsabilidade do devedor subsidiário. Com efeito, tal provimento jurisdicional resultaria inócuo para o devedor principal, porquanto incapaz de elidir a sua responsabilidade pela satisfação integral dos débitos reconhecidos em juízo. Apenas o credor revela-se legitimado para requerer tal providência, a ele não se podendo substituir o devedor principal. Precedentes. Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 589249/1999
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos ferrovia centro-atlântica s.a, - fca, contrato de concessão cumulado com arrendamento.

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