TST - AIRR - 2194/2000-015-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ARTIGO 897, § 5º, INCISO II, DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO . Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo de instrumento. Assim, a agravante deve promover a formação do instrumento do agravo com as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, caso o agravo seja provido, sob pena de não-conhecimento, a teor do artigo 897, § 5º, inciso II, da CLT. Nessa linha de raciocínio, não se conhece do agravo de instrumento quando a agravante deixa de trasladar cópia do comprovante do depósito recursal - peça imprescindível à aferição do efetivo preparo do recurso de revista. A gravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2194/2000-015-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, artigo 897, § 5º, inciso ii, da clt.

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