TST - AIRR - 334/2007-013-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO RESPECTIVO. ARTIGO 605 DA CLT. Cinge-se a controvérsia aos documentos que devem instruir a peça inicial da ação monitória para a cobrança de contribuição sindical rural, notadamente quanto à obrigatoriedade de publicação dos editais concernentes ao recolhimento da referida contribuição nos jornais de circulação local. A autora não procedeu a nenhuma das formas de notificação, publicação de editais em jornais de grande circulação de acordo com o art. 605 da CLT ou notificação prévia nos termos do art. 145/CTN, na medida em que o Regional registra que os editais juntados aos autos referem-se a avisos da Confederação Nacional do Transporte e que estes foram publicados no Diário Oficial da União. Impende consignar que a publicação feita no Diário Oficial não tem o condão de suprir a exigência contida no artigo 605 da CLT, porquanto não é crível que o contribuinte que vive no meio rural, cujo acesso se dá, na maioria das vezes, por estradas vicinais, tenha acesso à leitura freqüente do Diário Oficial, quando freqüente não deve ter nem mesmo a leitura dos jornais de circulação local. Correta, pois, a decisão que considerou que a ação monitória não se encontrava corretamente instrumentalizada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 334/2007-013-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação monitória, contribuição sindical rural.

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