STJ - REsp 647500 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0039403-0


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
COMPETÊNCIA. EC 45/2004. LEGITIMIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 600, DA CLT. ENFOQUE
CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO.
1. "A partir de promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, a
competência para processar e julgar ações em que se questiona a
cobrança da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do
Trabalho, salvo se já houver sido proferida sentença de mérito na
Justiça Comum, quando então prevalecerá a competência recursal do
tribunal respectivo" (CC 58.176/SP, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, 1ª Seção, DJ de 10/4/2006), exceção essa em que se
encontra a hipótese dos autos. Competência do STJ.
2. Não há, no caso concreto, interesse recursal quanto à
legitimidade da CNA para cobrar a Contribuição Sindical Rural, tendo
em vista que a Corte local não acolheu essa preliminar.
3. As questões relativas à inexigibilidade da exação (bitributação)
e à não- incidência do art. 600, da CLT foram decididas à luz de
fundamentos constitucionais, insuscetíveis de análise em sede de
Recurso Especial. Ademais, no que tange à multa e aos juros
moratórios, a Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que
o art. 2º, da Lei 8.022/90, revogou tacitamente o art. 600, da CLT
motivo pelo qual são inexigíveis os encargos nesse estabelecidos.
4. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 647500 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0039403-0
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, cna, contribuição sindical rural.

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