TST - RR - 39/2001-999-19-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação do artigo 37, II, da Constituição da República e divergência jurisprudencial). A exigência de aprovação em concurso para efetivação em cargo público está inserta nos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que deixa claro que a efetivação de servidor, ainda que estável em cargo público, não se dá automaticamente, mesmo que se adote o regime jurídico único, sendo imprescindível à submissão e aprovação em concurso público. No caso, tendo a reclamante sido admitida pelo Município-reclamado em data anterior a promulgação da atual Constituição Federal e, não tendo sido previamente aprovada em concurso público, não poderá, sob pena de afronta do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, ter modificado o regime jurídico da relação de emprego. Neste passo, em face da contratação da reclamante pelo Município-reclamado ter se dado em data anterior à vigência da regra proibitiva do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, de acordo com o entendimento do Pretório Excelso e desta Colenda Corte Superior, não se pode falar em aquisição automática do status de servidor estatutário, pelo que, no caso, a competência para julgar a presente lide é, de fato, da Justiça do Trabalho, a teor do artigo 114 da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 39/2001-999-19-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, transmudação de regime, incompetência da justiça do.

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