STJ - AgRg no REsp 1059374 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0111245-0


25/set/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. DETALHAMENTO DOS
PULSOS ALÉM DA FRANQUIA.
1. A observância do cronograma de aperfeiçoamento do sistema de
"bilhetamento" das chamadas com prazo inicial previsto para 1º de
agosto de 2007, consoante a Resolução nº 432/06, não caracteriza o
descumprimento das normas da Anatel.
2. A mens legis, ao determinar a data inicial, teve em mira
proporcionar às concessionárias um período para se adaptarem às
novas regras.
3. Não obstante seja direito básico do consumidor a informação clara
e adequada acerca dos serviços prestados, não restava outra opção às
empresas de telefonia senão conformarem-se às determinações emanadas
pela Anatel e às cláusulas de seu contrato de concessão, deixando de
realizar o "bilhetamento" das chamadas e inserindo nas contas dos
usuários os valores referentes aos pulsos que excederem a franquia.
Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1059374 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0111245-0
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos administrativo e processual civil, telefonia, detalhamento dos pulsos além da franquia.

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