STJ - EDcl no REsp 1001757 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0257478-5


25/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO ADOTADO NO AI NOS EREsp Nº 644.736/PE. ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS PARA ACLARAR O JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1001757 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0257478-5
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, repetição de indébito.

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