STJ - EREsp 670122 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0048729-3


22/set/2008

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.
DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO.
1. A Primeira Turma, no acórdão embargado, entendeu que o
crédito-prêmio foi extinto em 30.06.83, porquanto o cronograma de
extinção do benefício fixado no art. 1º do DL n.º 1.658/79 não foi
revogado por norma posterior nem atingido pela declaração de
inconstitucionalidade do art. 1º do DL n.º 1.724/79 e do art. 3º do
DL n.º 1.894/81.
2. A Segunda Turma, no aresto paradigma, concluiu que o
crédito-prêmio de IPI vigora por prazo indeterminado, pois a
declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do DL 1.724/79 e do
art. 3º do DL n.º 1.894/81 tornou sem efeito o cronograma de
extinção do benefício previsto no art. 1º do DL n.º 1.658/79.
3. Para a tese que se sagrou vencedora na Seção no julgamento do
REsp n.º 652.379/RS, o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990
por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, segundo o qual se considerarão "revogados após
dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os
incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Assim, por
constituir-se o crédito-prêmio de IPI em benefício de natureza
setorial (já que destinado apenas ao setor exportador) e não tendo
sido confirmado por lei, fora extinto no prazo a que alude o ADCT.
4. O crédito-prêmio do IPI, embora não se aplique às exportações
realizadas após 04.10.90, é aplicável às efetuadas entre 30.06.83 e
05.10.90 (voto médio).
5. Na hipótese, como o mandado de segurança foi impetrado em 1º de
agosto de agosto de 2002, encontram-se prescritos eventuais créditos
de titularidade da embargante, pois decorridos mais de cinco anos
entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do
writ.
6. Embargos de divergência não providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 670122 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0048729-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário, embargos de divergência, ipi.

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