STJ - REsp 1056194 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0101622-9


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PIS – SEMESTRALIDADE – BASE DE
CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO COM
TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI
9.430/96 – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE
– CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – JUROS DE MORA
– 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA TAXA SELIC TAXA – HONORÁRIOS – SÚMULA
7/STJ – PRECEDENTES STJ.
1. Inviável a revisão de honorários na instância especial. Aplicação
da Súmula 7/STJ.
2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS
REPIQUE - art. 3º, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o
faturamento mensal.
3. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base
de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual
incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores
à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único, da LC
07/70.
4. A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.
5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha
à previsão da lei e à posição da jurisprudência.
6. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 720.966/ES, com a
ressalva do entendimento da Relatora, definiu que a compensação é
regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação.
7. Hipótese dos autos em que a ação foi ajuizada na vigência da Lei
9.430/96 e não restando abstraído, no acórdão do Tribunal de origem,
que a recorrente requereu administrativamente à Secretaria da
Receita Federal a compensação com tributos de espécies diversas,
correto, portanto, o julgado, que deferiu a compensação apenas com
parcelas vincendas do próprio PIS.
8. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos
inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se seguintes
índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento
indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN -
de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a
nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os
respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 (
42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%);
mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%);
set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%);
jan/91 (19,91%); fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%). A partir de
janeiro/96, aplica-se somente a Selic, que inclui, a um só tempo, o
índice de inflação do período e a taxa de juros real.
9. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1056194 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0101622-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – pis – semestralidade – base, inviável a revisão de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›