TST - RR - 673/2003-012-02-00


26/set/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS . A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 673/2003-012-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, a contratação de servidor.

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