TST - AG-AIRR - 33246/2004-011-11-40


26/set/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal, ônus do qual a Agravante não se desincumbiu. Nesse sentido a Súmula nº 385 do TST. Como a quarta-feira de cinzas não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Lei nº 5.010/66, tampouco é considerado como feriado nacional, cabe a cada Tribunal definir sobre seu funcionamento e a suspensão dos prazos na mencionada data. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 33246/2004-011-11-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, intempestividade.

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