STJ - EDcl nos EREsp 730426 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0189416-7


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que os embargantes pretendem conferir, contra legem,
natureza infringente aos Embargos de Divergência, cabendo-lhes
apenas uniformizar a jurisprudência no âmbito dos órgãos
fracionários do Tribunal.
2. Precedente: EREsp 180999/CE, Rel. Ministro Garcia Vieira, Rel.
p/ Acórdão Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em
03.11.1999, DJ 11.12.2000.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 730426 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0189416-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de divergência, efeitos infringentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›