TST - RR - 117485/2003-900-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇAS DE DIÁRIAS SÚMULA Nº 294 DO TST Tratando-se de alteração no critério de pagamento de diárias, estabelecido em norma interna da empresa e não previsto em lei, conclui-se que a prescrição aplicável é a total, iniciando-se a contagem do prazo prescricional da data da alteração considerada lesiva, consoante o disposto na Súmula n° 294 do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 117485/2003-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição alteração contratual, diferenças de diárias súmula.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›