STJ - AgRg no REsp 956356 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0123794-0


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para
examinar, em Recurso Especial, eventual ofensa direta à Constituição
Federal.
2. Mesmo que obedecido o prazo do art. 100, §1o., da Constituição
Federal, há de prevalecer o comando expresso da sentença exeqüenda,
em face da coisa julgada, determinando a incidência de juros de mora
até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes do STF
e do STJ (Corte Especial, EREsp. 918.313/PR, Rel. Min. FERNANDO
GONÇALVES, DJU 01.07.2008).
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 956356 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0123794-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental em recurso especial, precatório complementar.

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