STJ - AgRg no Ag 898624 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0089120-4


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA
211/STJ - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS -
SÚMULA 284/STF - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Os arts. 183 e 473 do Código de Processo Civil não foram objeto
de debate no acórdão proferido na apelação, carecendo, portanto, do
necessário prequestionamento, sendo certo, ainda, que a agravante
não opôs os competentes embargos de declaração do Código de Processo
Civil com vistas a suprir eventual omissão. Incidência da Súmula
211/STJ.
II. A agravante não logrou demonstrar como o acórdão recorrido teria
violado os referidos dispositivos legais, o que impede a apreciação
da insurgência, ante o óbice da Súmula 284/STF.
III. A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da
análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão
recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a
admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.
IV. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrando, pois a
agravante limitou-se a transcrever trechos de julgados, sem
demonstrar as similitudes fáticas e divergências decisórias.
Ausente, portanto, o necessário cotejo analítico entre as teses
adotadas no Acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados.
V. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 898624 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0089120-4
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, prequestionamento, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›