TST - RR - 1268/2006-034-03-00


19/set/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1268/2006-034-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, a aposentadoria espontânea não.

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