TST - RR - 90431/2003-900-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923, DE 27/7/1994. A inobservância do intervalo intrajornada no período anterior à vigência da Lei nº 8.923/1994 constituía mera infração administrativa e não gerava direito ao pagamento de horas extras. Recurso de revista a que se dá provimento . CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A decisão recorrida, que determina a aplicação do índice de correção monetária do mês de competência da obrigação salarial, contraria o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381. Recurso a que se dá provimento para determinar que o índice de atualização monetária seja o do mês subseqüente ao da prestação de serviços, que deverá incidir a partir do dia primeiro.

Tribunal TST
Processo RR - 90431/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, período anterior à vigência da lei nº 8.923, de 27/7/1994.

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