STJ - RMS 22361 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0157480-2


07/fev/2008

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO
GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À
MATERNIDADE. OFENSA. RECURSO PROVIDO.
1. A estabilidade provisória, também denominada período de garantia
de emprego, prevista no art. 10, inc. II, letra "b", do ADCT, visa
assegurar à trabalhadora a permanência no seu emprego durante o
lapso de tempo correspondente ao início da gestação até os primeiros
meses de vida da criança, com o objetivo de impedir o exercício do
direito do empregador de rescindir unilateralmente e de forma
imotivada o vínculo laboral.
2. O Supremo Tribunal Federal tem aplicado a garantia constitucional
à estabilidade provisória da gestante não apenas às celetistas, mas
também às militares e servidoras públicas civis.
3. Na hipótese, muito embora não se afaste o caráter precário do
exercício de função comissionada, não há dúvida de que a ora
recorrente, servidora pública estadual, foi dispensada porque se
encontrava no gozo de licença maternidade. Nesse cenário, tem-se que
a dispensa deu-se com ofensa ao princípio de proteção à maternidade.
Inteligência dos arts. 6º e 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal
e 10, inc. II, letra "b", do ADCT.
4. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 22361 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0157480-2
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos constitucional, administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança.

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