TST - ED-RR - 1804/1998-013-01-00


07/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (BASA) E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA CAPAF. ABONO PAGO AO PESSOAL DA ATIVA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os recursos de revista foram parcialmente conhecidos e providos nos seguintes termos: É incontroverso, que o acordo coletivo, ao estipular o pagamento do abono salarial, restringiu o benefício aos empregados em atividade, estabelecendo, ainda, sua natureza indenizatória. Desse modo, não se há falar em extensão do abono aos aposentados e pensionistas, diante da restrição imposta na norma coletiva (Precedentes da SBDI-1 deste Tribunal: E-RR-9927/2002-900-07-00, de minha Relatoria, DJ-17.9.2004; E-RR-807/2002-109-08-00, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 21/10/2005).

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1804/1998-013-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos declaratórios, recursos de revista do banco da amazônia s.a, (basa) e da caixa de previdência complementar do banco da.

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