STJ - EREsp 663562 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0200422-0


18/fev/2008

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI FEDERAL. O termo lei federal,
para fins de interposição do recurso especial, abrange também os
decretos. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 663562 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0200422-0
Fonte DJ 18.02.2008 p. 1
Tópicos processo civil, recurso especial, lei federal.

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