TST - A-AIRR - 58395/2002-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENUNCIADO N° 297 DO TST - ART. 5°, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO INDIRETA E REFLEXA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo a Agravante demonstrado que o seu recurso de revista, que versava sobre o reconhecimento do vínculo empregatício, não atraía a incidência do Enunciado n° 297 do TST, na medida em que os dispositivos apontados como violados (arts. 29, 30, I, 37, II, 39, 61 e 160 da Constituição Federal e 27 da Lei Municipal n° 2.445/77) não haviam sido prequestionados pelo acórdão Regional, o despacho-agravado merece ser mantido. Por outro lado, a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal não rende ensejo ao apelo revisional, na medida em que, para se concluir pela sua afronta, seria forçoso constatar, primeiramente, o confronto direto com as normas infraconstitucionais que regem a matéria. Nessa linha, o malferimento ao comando constitucional configurar-se-ia indireto e reflexo, como já asseverou o STF, desatendendo, ao final, ao que encerra o art. 896, c, da CLT. Exsurge, pois, do arrazoado apenas o intento protelatório do andamento do feito, inserindo a Agravante na multa do art. 557, § 2º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 58395/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista vínculo, enunciado n° 297 do tst, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›