TST - RR - 75832/2003-900-02-00


04/jun/2004

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA OU POR IDADE. AUTARQUIA. MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA DO INCISO II, § 1º, DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - Ao completar setenta anos, dá-se aposentadoria compulsória, para atender ao comando da lei, não podendo atribuir-se responsabilidade a um dos envolvidos na relação de trabalho pela extinção do pacto laboral. A multa de 40% do FGTS, ora requerida, é devida nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou aquelas a ela equiparadas, ou no caso de rescisão indireta conforme previsto no artigo 18 da Lei nº 8036/90. Com o implemento da idade de setenta anos, a ruptura da relação de trabalho decorre de fatores fora da vontade e da conduta dos contratantes, não estando, portanto, dentro das hipóteses a que alude o artigo 18 da Lei nº 8036/90. Constata-se que a ruptura do contrato derivou do implemento da idade (setenta anos) do empregado, quando é autorizado ao empregador o requerimento da aposentadoria compulsória. O fato do empregado já ter obtido a aposentadoria pelo INSS antes de ingressar nos quadros da Reclamada, não impede ou transmuda a causa do rompimento do liame empregatício, pelo que indevida a indevida a multa de 40% do FGTS. Recurso de Revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 75832/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos aposentadoria compulsória ou por idade, autarquia, multa de 40% do fgts.

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