TST - AG-A-AIRR - 57223/2002-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST - NÃO-CONHECIMENTO POR DUPLO FUNDAMENTO: 1. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL INADEQUAÇÃO - ERRO GROSSEIRO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Não se aplica o princípio da fungibilidade, que admitiria a aceitação do recurso interposto como sendo o recurso cabível na espécie, quando se verifica a existência do chamado erro grosseiro na interposição de recurso. No caso, a Agravante fulcrou seu apelo nos arts. 243, IX, e 244 do RITST, que autorizam o uso do agravo regimental para impugnar decisões monocráticas, mas atacando o acórdão turmário, o que carece de amparo legal, haja vista que a Parte não está autorizada a desconhecer a lei (LICC, art. 3º) nem seu advogado, a jurisprudência e as disposições regimentais das Instâncias Judiciais em que milita, a partir do momento em que maneja com recurso absolutamente impróprio e sem amparo na legislação em vigor, impondo-se o seu não-conhecimento, à míngua do pressuposto recursal da adequação. 2. NÃO-RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. O art. 557, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, dispõe que, sendo manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o Tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. A expressão "condenará" não reflete uma faculdade para o julgador, e sim uma imposição legal, e cria, ao mesmo tempo, novo pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inexistindo nos autos recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do pagamento da multa, não se conhece do agravo, na esteira dos precedentes do STF, STJ e TST.

Tribunal TST
Processo AG-A-AIRR - 57223/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo regimental contra acórdão de turma do tst, não-conhecimento por duplo fundamento: 1, interposição de agravo regimental inadequação.

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